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O FacilitaPay cumpre as normas brasileiras relativas ao Mercado de Pagamentos (SPB), ao Mercado de Câmbio e a todos os Meios de Pagamento que venha a utilizar em seus serviços. Está legalmente constituída como Instituição de Pagamento, especificamente como Emissora de Moeda Eletrônica, de acordo com as Resoluções 80/21 e 81/21 do Banco Central do Brasil (BCB) e a Circular 3.978/20. Além disso, como parte de sua autorização como Instituição de Pagamento, a FacilitaPay também está autorizada a operar no mercado de câmbio de acordo com a Resolução 277/22.